sexta-feira, 20 de março de 2009

O Estabelecimento de Padrões de Qualidade Ambiental

1 – Os Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

Os instrumentos da PNMA não se confudem com os instrumentos materiais previstos no parag. 1o, inc. I a VII do art. 225 da Constituição Federal, nem com os instrumentos processuais, legislativos ou administrativos (Sirvinskas, 2008).
O art. 9o da Lei 6.938/81 dispõe serem instrumentos da PNMA:
“I – o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;
II – o zoneamento ambiental;
III – a avaliação de impactos ambientais;
IV – o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
V – os incentivos à produção ou absorção de tecnologias, voltadas para a melhoria da qualidade ambiental;
VI – a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Publico federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevente interesse ecológico e reservas extrativistas (inciso com redação dada pela Lei no 7.804/98, de 18 de julho de 1989);
VII – o cadatro técnico federal das atividades e instrumentos de defesa ambiental;
IX – as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não-cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental;
X – a instituição de relatório de qualidade do meio ambiete a ser divulgado anualmente pelo Instituto Basileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA;
XII – o cadastro técnico federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais (incisos X a XII foram incluidos pela Lei no 7.804/98, de 18 de julho de 1989)”.
De acordo com Miralé (2004) nem todos os doze instrumentos para a execução da PNMA possuem uma base legal detalhada, enquanto alguns ainda são aplicados de maneira muito empírica e esparsa nas ações de gestão ambiental.

2 - O Estabelecimento de Padrões de Qualidade Ambiental

O ordenamento jurídico do meio ambiente busca, em ultima análise, compatibilizar as ações humanas com as exigências de ordem física, biológica, social e outras, de modo tal que a qualidade ambiental positiva, propícia aos ecossistemas naturais e aos ecossistemas sociais.
A legislação não pode prescindir de critérios e parâmetros técnicos, visto que eles decorrem de aplicações cientificas à manutenção do equilibrio ecológico preoconizado pela Constituição Federal de 1988.
Por isso na elaboração, formulação e aplicação de leis e de outros atos normativos, e em conformidade com requisitos técnicos que acompanham o exercício de direitos e deveres em relação ao meio ambiente, intecorrem ora restrições, ora estimulos a determinados procedimentos. Este é o caso dos Padrões de Qualidade Ambiental, cujo estabelecimento é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (art. 9°,I, da Lei n° 6.938/81).
No processo de estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, desenvolve-se a procura de níveis ou graus de qualidade, de elementos, relações ou conjuntos de componentes, níveis esses geralmente expressos em termos numéricos que atendam a determinadas funções, propósitos ou objetivos, e que sejam aceitos pela sociedade.
Os padrões de qualidade ambinetal são estabelecidos no Brasil por Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). No presente, já estão regulamentados os Padrões de Qualidade do Ar, das Águas e dos Níveis de Ruidos.
Por sua propria natureza, como padrões técnicos, eles são elaborados e redigidos em formulas, conceitos e linguagem apropriadas, o que os torna menos claros para os leitores não afeitos às ciências do ambiente. Não obstante, como parametros técnicos estão incorporados a legislação, e assim devem ser entendidos.
É o poder público que deverá estabelecer os limites de poluentes no ar, nas águas e a emissão de ruídos sem causar danos ao meio ambiente ou colocar em perigo a saúde humana, a qualidade de vida e os ecossistemas.

2.1. Padrões de qualidade do ar
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), através da Resolução 005/89, de 5 de junho de 1989, criou o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar (PRONAR). Esse programa tem por finalidade estabelecer limites de poluentes no ar atmosférico com vistas à proteção da saúde, do bem-estar das populações e à melhoria da qualidade de vida. Essa resolução fixa o limite máximo de emissão de poluentes no ar atmosférico (partículas totais em suspensão, fumaça, partículas inaláveis, dióxido de enxofre, monóxido de carbono, ozônio e dióxido de nitrogênio).
A resolução 008/90, de 6 de dezembro de 1990 estabelece limites máximos de emissão de poluentes no ar em decorrencia de processos de combustão externa, como por exemplo, dióxido de enxofre. Essa resolução fixa padrões de qualidade do ar em primários (níveis máximos toleráveis) e secundários (níveis desejados).
A resolução 003/90, de 28 de junho de 1990, do CONAMA, por sua vez, definiu poluente atmosférico como “qualquer forma de matéria ou energia com intensidade e em quantidade, concentração, tempo ou caraterísticas em desacordo com os níveis estabelecidos, ou que tornem ou possam tornar o ar: I- impróprio, nocivo ou ofencivo à saúde; II- inconveniente ao bem-estar público; III- danoso aos materiais, à fauna e flora; IV- prejudicial a segurança, ao uso e gozo da propriedade e às atividades normais da comunidade” Cart. 1o, parágrafo único.
Por fim esta resolução estabelece um plano de emergência para episódios críticos de poluição do ar, quando os poluentes ultrapassarem os limites pre-estabelecidos, colocando em risco a saúde humana.

2.2- Padrões de qualidade das águas
O CONAMA, através da resolução357/05, de 17 de março de 2005, classifica as águas em: doces, salobras e salinas. As águas doces possuem um grau de salinidade inferior a 0,5‰; as águas salobras possuem um grau de salinidade entre 0,5‰ e 30‰; e as águas salinas possuem um grau de salinidade superior a 30‰. Tal resolução revoga a anterior (resolução 20/86, de 18 de junho de 1986).
Essa classificação tem por escopo, estabelecer o uso preponderane dos corpos d’água. É com base nessa classificação que se dará o destino do uso da água. A avaliação da qualidade dos corpos d’água deverá ser realizada pelo Instituto Nacional de Meteorologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO).
A classificação das águas de acordo com o uso preponderante foi regulamentada pela resolução 12/00, de 19 de julho de 2000, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
Esse enquadramento tem por escopo fixar os critérios do uso dos corpos d’água em conformidade com os padrões estabelecidos pelas resoluções

2.3- Padrões de qualidade para ruídos
Os ruídos podem causar graves danos ao aparelho auditivo do ser humano, especialmente se ultrapassarem os limites estabelecidos pelas normas e de forma contínua. Foi com base na possibilidade de causarem danos à saúde humana que o CONAMA, através da resolução 01/90, de 08 de março de 1990, deu validade a NBR no 10.152 da ABNT, que dispõe sobre a avaliação de ruídos em áreas habitadas. Essa norma ainda estabelece que “a emissão de ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda política, obedecerá, no interesse da saúde, do sossego público, aos padrões, critérios e dretrizes estabelecidos nesta resolução.
Há também outras resoluções estabelecendo normas para o controle dos ruídos: a) produzidos por atividades industriais (Res. 01/90, de 08 de março de 1990 do CONAMA); b) produzidos por quaisquer outras atividades (Res. 02/90, de 08 de março de 1990 do CONAMA); c) produzidos por eletrodomésticos (Res. 20/94, de 07 de dezembro de 1994 do CONAMA); d) produzidos por veículos automotores (Res. 01/93, de 11 de fevereiro de 1993; Res. 02/93, de 11 de fevereiro de 1993; 08/93, de 31 de agosto de 1993; Res. 17/95, de 13 de dezembro de 1995; Res. 252/99, de 07 de janeiro de 1999, todas do CONAMA).
São essas normas que estabelecerão os critérios e os limites de poluentes lançados no ar, nas águas e a emissão de ruídos à saúde humana e ao meio ambiente.


3. Referências Bibliográficas
FIORILLO, C. A. P. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 9a edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Saraiva, 2008. 580.
MILARÉ, E. Direito do Ambiente. Doutrina – Jurisprudência – Glossário. 3a edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais LTDA, 2004. 1024.
SIRVINSKAS, L. P. Manual de Direito Ambiental. 6a edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Saraiva, 2008. 756.

Nenhum comentário:

Postar um comentário